Professor da FDSM participa de obra literária sobre o Marco Civil da Internet

                                Prof. Dr.Hamilton Iribure Júnior responsável pelo corpo editorial do livro.

                               Prof. Dr.Hamilton Iribure junto ao colaborador da obra, Dr. Ronaldo Lemos.

A FDSM representada pelo professor Dr. Hamilton da Cunha Iribure Júnior, esteve presente no lançamento do livro “Marco Civil da Internet”, da Editora Atlas, realizado no dia 1º de outubro, na Sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em São Paulo. A sessão pública de lançamento do livro ocorreu na Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia sob a presidência do Dr. Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, na presença dos autores e coordenadores do livro, Dr. George Salomão Leite e Dr. Ronaldo Lemos.

Na obra, o Prof. Hamilton Iribure  é o responsável pelo Corpo Editorial que fez a análise de um aspecto sensível do Marco Civil sobre a questão da contratação dos negócios promovidos pela internet, tema situado no âmbito dos princípios fundamentais do livro. Sua abordagem é intitulada - A liberdade de contratação dos negócios promovidos na internet.

O Professor Hamilton ressalta que, embora importante e essencial nesse momento, a regulamentação da internet na questão específica dos contratos eletrônicos, ficou abaixo da expectativa criada no meio jurídico, considerando-se as diversas modalidades existentes de contratação digital e suas decorrências.“Os negócios jurídicos formalizados no âmbito eletrônico, são amplos e, por suas características, requerem atenção específica, tendo em vista algumas lacunas não abordadas pelo Marco Civil, tais como a imposição de limites para a atuação dos contratantes no ciberespaço, além da indeterminação de modelos seguros de contratos eletrônicos, podendo-se ter uma falsa ideia de que sejam ilimitados em suas formas e objeto”, explicou.

Ele destaca ainda que, em termos de contratação eletrônica teremos que aplicar por algum tempo as regras do Código Civil e da legislação extravagante no que couber, até que se forme uma sólida jurisprudência em torno das normas gerais traçadas pelo Marco Civil da Internet. “Contudo, arremata, o essencial é que, desde a concepção dessa obra, se pensou em algo voltado ao público geral, de cunho didático e prático, características estas essenciais aos livros que, em primeira mão, se propõem a comentar uma lei de recém vigência no Brasil”, concluiu.

Sobre o livro

Trata-se da primeira obra nacional lançada após o advento da Lei n. 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet), o que torna esse livro uma referência muito importante para pesquisas acadêmicas, concepção de novas doutrinas e, principalmente, para a formação de uma jurisprudência nacional segura.

O livro está estruturado em capítulos, localizados em quatro partes fundamentais, num total de 1.013 páginas de conteúdo jurídico, avaliando todos os pontos do Marco Civil da Internet, contando com a colaboração de 76 juristas e pesquisadores brasileiros, estudiosos do assunto.

Aspectos importantes da lei são analisados, tais como os fundamentos, princípios, conceitos e objetivos do Marco Civil, além das questões jurídicas relacionadas à regulamentação da internet, direitos e garantias fundamentais dos usuários da rede mundial e suas diversas aplicações, bem como a atuação do Poder Público e os controles de acesso e utilização da internet a serem empregados no Brasil com o advento da referida lei.